Termos de uso

1. O serviço

A Pactaris permite que um remetente envie um documento em PDF para a assinatura eletrônica de um ou mais participantes e acompanhe o andamento. Na versão atual, o serviço oferece:

• envio de documentos em PDF de até 15 MB, com até 10 participantes por solicitação, em ordem simultânea ou em sequência e com prazo de 1 a 90 dias;
• link individual por participante e confirmação por código de uso único enviado ao e-mail informado;
• assinatura desenhada ou digitada, com registro do aceite, e possibilidade de recusar;
• painel de acompanhamento, com filtros e busca, protegido por senha e segundo fator de autenticação;
• relatório de evidências em PDF, trilha de eventos encadeada e pacote final selado, em arquivo ZIP;
• verificação pública por QR Code, código ou arquivo.

2. Acesso em piloto restrito

O acesso à Pactaris é concedido sob solicitação, pelo e-mail contato@firmaris.com.br. Não há cadastro público. Podemos conceder, negar, suspender ou encerrar acessos, a nosso critério razoável, durante o piloto. Funcionalidades, limites e condições podem mudar com aviso adequado.

3. Natureza da assinatura e seus limites

A Pactaris oferece assinatura eletrônica simples, com trilha de evidências. A identificação do signatário baseia-se no controle do endereço de e-mail informado pelo remetente (link individual e código de uso único). O serviço não emite certificado digital do signatário e não é assinatura avançada nem qualificada.

Não prometemos que uma assinatura eletrônica simples seja suficiente ou aceita para qualquer finalidade. A adequação ao seu documento e ao seu caso depende do tipo de documento, da legislação aplicável e do que as partes acordaram. Documentos que exigem forma específica estão fora do escopo do serviço. Cabe a você avaliar essa adequação e, em caso de dúvida, consultar seu advogado.

4. Evidências, selo e verificação

Para cada solicitação, a Pactaris registra o resumo (SHA-256) do documento, os eventos do processo e os dados dos acessos, e, ao final, sela o conjunto com uma assinatura digital sobre o manifesto dos arquivos. Isso permite detectar alterações; não é imutabilidade. O selo não identifica o signatário, não é certificado pessoal e não impede, por si só, que um arquivo seja apagado ou substituído. A hora registrada é a do servidor, sem carimbo do tempo de terceiros.

O PDF único (original seguido do relatório) é uma conveniência, gerado quando possível. Para provar o conteúdo, vale sempre o arquivo original, que é guardado separado e sem alterações. Recomendamos baixar e guardar o pacote final.

5. Conta e segurança

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O remetente é responsável por manter a senha e o segundo fator em segurança e por avisar imediatamente em caso de suspeita de uso indevido. Atividades feitas com as suas credenciais são consideradas suas.

6. Responsabilidades do remetente

Ao criar uma solicitação, o remetente declara e se responsabiliza por:

• ter o direito de enviar o documento e de tratar os dados pessoais que ele e a solicitação contêm, com base legal adequada, informando os participantes quando necessário;
• informar corretamente o nome e o e-mail de cada participante: quem controla esse e-mail é quem poderá assinar;
• não enviar conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo ou malicioso, nem usar a plataforma para enganar terceiros;
• avaliar se a assinatura eletrônica simples é adequada ao documento e ao caso;
• guardar o pacote final pelo tempo que lhe interessar, observada a retenção descrita na Política de privacidade.

7. Responsabilidades do participante

O participante deve ler o documento antes de assinar, manter o link e o código sob seu controle e não compartilhá-los. A confirmação do aceite é uma manifestação de vontade: quem não concorda deve recusar. O participante é responsável por manter sob seu controle o endereço de e-mail usado para assinar.

8. Disponibilidade e piloto

A Pactaris está em piloto. O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua, e pode sofrer manutenção, mudanças ou interrupções. Metas de disponibilidade, suporte e demais condições comerciais serão definidas em contrato com cada organização, quando for o caso.

9. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade, que integra estes Termos.

10. Propriedade intelectual

O software, o design e os textos da plataforma pertencem à Firmaris Group ou a seus licenciadores. O conteúdo dos documentos continua sendo de quem o enviou; o remetente nos autoriza apenas a tratá-lo na medida necessária para prestar o serviço descrito nestes Termos.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Firmaris Group não responde por danos decorrentes de uso inadequado da plataforma, de informações incorretas fornecidas pelo remetente, do uso de credenciais por terceiros por falha de guarda, da escolha de um tipo de assinatura inadequado ao documento, ou da recusa de terceiros ou de autoridades em aceitar uma assinatura eletrônica simples em um caso específico. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de uso contrário a estes Termos, risco à segurança ou exigência legal. O remetente pode solicitar o encerramento do acesso e a exclusão dos dados, conforme descrito na Política de privacidade.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos, especialmente na transição do piloto para a abertura geral. A versão e a data de atualização constam no topo desta página.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro será o definido em contrato com cada organização ou, na falta dele, o previsto em lei.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@firmaris.com.br.